Acidente de Trabalho

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho e precisa se afastar por mais de 15 dias (recebendo o auxílio-doença acidentário - B91 do INSS) tem direito à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após o retorno às suas atividades normais na empresa (Artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 do TST). Nesse período, ele não pode ser demitido sem justa causa.

Sim! Se a empresa demitir o funcionário durante o período de estabilidade ou enquanto ele estiver incapacitado, a dispensa é considerada nula ou arbitrária.
1) Pedido de Reintegração ao Emprego: O trabalhador pode ingressar com uma ação com pedido de liminar para retornar imediatamente ao seu cargo, recebendo todos os salários e benefícios atrasados desde a data da demissão irregular.

2) Indenização Substitutiva: Caso o clima de trabalho se torne insustentável ou o período de estabilidade já tenha decorrido durante o trâmite da ação, a Justiça converte o direito de voltar à empresa no pagamento integral de todos os salários e reflexos do período de estabilidade (Súmula nº 396 do TST).

Quando demonstrada a culpa ou omissão da empresa na segurança do ambiente, o trabalhador lesionado tem direito a:
1) Indenização por Danos Morais: Compensação pelo sofrimento físico, abalo psicológico e dor causados pela lesão ou incapacidade.

2) Indenização por Danos Estéticos: Devida nos casos em que o acidente deixa cicatrizes, deformidades, amputações ou marcas permanentes na imagem do trabalhador.

3) Danos Materiais e Lucros Cessantes: Ressarcimento integral de despesas médicas, cirurgias, exames, medicamentos, fisioterapias e próteses.

4) Pensão Mensal Vitalícia ou Temporária: Se o acidente causar redução permanente ou temporária da capacidade de trabalho, a empresa deve pagar uma pensão proporcional ao grau de incapacidade fixado por perícia médica (Art. 950 do Código Civil).

Quando o acidente de trabalho infelizmente resulta na morte do trabalhador, a família (dependente, cônjuge, companheiro, filhos ou pais) tem direito de pleitear reparações materiais e morais repletas de amparo financeiro:
1) Pensão Mensal aos Dependentes (Dano Material): A empresa pode ser condenada ao pagamento de pensão mensal correspondente a pelo menos $2/3$ dos rendimentos da vítima no momento do acidente, paga ao cônjuge/companheiro e aos filhos até completarem 25 anos de idade (ou de forma vitalícia ao cônjuge, a depender da idade).

2) Indenização por Danos Morais Reflexos (Dano Ricochete): Os familiares mais próximos possuem direito individual de receber indenização por danos morais pela perda trágica do ente querido.

3) Despesas com Velório e Sepultamento: Reembolso de todos os custos comprovados decorrentes do falecimento (Art. 948, I do Código Civil).