Adcional de Periculosidade

Trabalha exposto a risco acentuado de vida? Entenda quando você tem direito ao adicional de Periculosidade.

O que é o Adicional de Periculosidade e
Quem Tem Direito?

O adicional de periculosidade é um direito constitucional garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições de risco acentuado e perigo iminente de vida. Diferente da insalubridade (que afeta a saúde de forma gradual), a periculosidade se caracteriza pelo risco imediato de acidentes fatais ou lesões graves.

Em Parauapebas e região, profissionais da mineração, manutenção elétrica, segurança privada, transporte de combustíveis e entregadores enfrentam rotinas de alto risco diariamente. Se a empresa não paga esse adicional ou calcula o valor incorretamente, o auxílio de uma advogada trabalhista em Parauapebas é essencial para reaver os seus direitos.

Adcional de Periculosidade Advogado em Parauapebas

Valor e Regras Principais:

Percentual Fixo de 30%: O adicional é de 30% e não varia por graus (diferente da insalubridade) (Art. 193, § 1º da CLT).
Adicional de Periculosidade Base de Cálculo: O cálculo deve ser feito incidindo 30% sobre o salário básico do trabalhador, sem contar prêmios, gratificações ou participações nos lucros.
Exceção para Eletricistas: Para os trabalhadores do setor elétrico, a Súmula nº 191 do TST garante regras específicas de cálculo conforme a data de contratação e acordos coletivos.
Reflexos em Outras Verbas: Por ter natureza salarial, o adicional integra o cálculo de férias + R$ 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras e FGTS com a multa rescisória de 40%.

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Tirando suas Dúvidas: Atividades perigosas, motociclistas e regras de pagamento

Quais profissões têm direito ao adicional de periculosidade?

Segundo o Artigo 193 da CLT e as Normas Regulamentadoras (NR-16), têm direito os trabalhadores expostos a:

1) Inflamáveis e Explosivos: Operadores de postos de combustível, transportadores e trabalhadores que atuam no armazenamento de químicos explosivos.
2) Energia Elétrica: Eletricistas de alta e baixa tensão, técnicos de manutenção de redes e linhas de transmissão.
3) Segurança Pessoal ou Patrimonial: Vigilantes e porteiros expostos a roubos ou violência física.
4) Trabalho em Motocicleta: Entregadores e profissionais de logística urbana com carteira assinada.

Como funciona o adicional de periculosidade para motociclista?

O adicional de periculosidade para motoboy é garantido por lei! O Artigo 193, § 4º da CLT estabelece expressamente que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas. Portanto, motoboys, entregadores e profissionais que utilizam a moto de forma rotineira no trabalho, com carteria assinada, têm direito ao adicional de 30% sobre o salário base.

Trabalhar exposto ao perigo apenas por alguns minutos no dia tira o direito?

Não. A Súmula nº 364, I, do TST determina que tem direito ao adicional o empregado exposto de forma permanente ou intermitente (que entra e sai da área de risco ao longo do dia). O direito só é descartado caso o contato aconteça por tempo extremamente reduzido e de forma totalmente casual.

Posso receber periculosidade e insalubridade juntos?

Não. Conforme prevê o Artigo 193, § 2º da CLT, o trabalhador exposto a ambas as condições deve optar pelo adicional financeiramente mais vantajoso (geralmente a periculosidade, que paga 30% sobre o salário base).

Avaliação Técnica e Recuperação do
Adicional de Periculosidade não pago

Colocar a vida em risco todos os dias sem receber a justa compensação financeira é uma violação grave aos seus direitos. O escritório da Dra. Suelen Nascimento, advogada trabalhista em Parauapebas, analisa o histórico da sua função, os laudos ambientais (LTCAT/PPRA/PGR) e os seus holerites para apurar se a empresa deixou de pagar ou pagou a menor o seu adicional.

Buscamos a correção e o pagamento retroativo de todos os valores e reflexos devidos, atuando com seriedade e fundamentação técnica rigorosa.